MeuBebé

Termos e condições Terms and Conditions

Em vigor desde 17 de Agosto de 2026 · Última actualização: 17 de Agosto de 2026 Effective 17 August 2026 · Last updated: 17 August 2026

1. Aceitação destes termos1. Acceptance of these terms

Estes termos regem a utilização da aplicação MeuBebé («a aplicação») e do sítio meubebe.wei.co.mz, publicados pela Wei Technologies, EI (empresário em nome individual), com sede em Maputo, Moçambique («nós»). Ao instalar ou utilizar a aplicação, declara aceitar integralmente os presentes termos. Se não concordar com alguma das suas disposições, não utilize a aplicação e proceda à sua desinstalação.

These terms govern the use of the MeuBebé app (“the app”) and the meubebe.wei.co.mz website, published by Wei Technologies, EI, based in Maputo, Mozambique (“we”, “us”). By installing or using the app you accept these terms. If you do not accept them, do not use the app and uninstall it.

2. Quem pode usar2. Who may use it

A aplicação destina-se a pessoas adultas (pais, mães e outros cuidadores legais) responsáveis pelas crianças cujos dados forem registados. Ao introduzir informação sobre uma criança, declara que possui a autoridade legal necessária para o efeito. A aplicação não é direccionada a ser utilizada directamente por crianças.

The app is for adults (parents and carers) responsible for the children whose data they record. By entering information about a child you confirm that you have the authority to do so. The app is not intended to be used by children.

3. Licença de utilização3. Licence to use

Concedemos-lhe uma licença pessoal, gratuita, não exclusiva, revogável e intransmissível para instalar e utilizar a aplicação nos dispositivos móveis sob o seu controlo, para fins estritamente pessoais e não comerciais. Não é permitido:

We grant you a personal, free, non-exclusive, revocable and non-transferable licence to install and use the app on devices you control, for personal, non-commercial purposes. You may not:

• vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir a aplicação a terceiros;
• sell, rent, sublicense or redistribute the app;
• descompilar, aplicar engenharia inversa, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida permitida por lei imperativa;
• decompile, disassemble or attempt to extract the source code, except to the extent mandatory law allows;
• remover ou alterar avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou o aviso de saúde;
• remove or alter copyright notices, trade marks or the medical notice;
• utilizar a aplicação para prestar serviços clínicos a terceiros ou apresentá-la como fonte oficial de programas de saúde pública.
• use the app to provide clinical services to third parties, or present it as the official source of a health programme.

4. Natureza da informação de saúde4. The nature of the health information

O calendário de vacinação apresentado na aplicação baseia-se no Programa Alargado de Vacinação (PAV) praticado em Moçambique e é calculado a partir da data de nascimento introduzida. Trata-se de informação de referência, de carácter geral e educativo.

The vaccination schedule shown in the app follows the childhood schedule practised in Mozambique and is calculated from the date of birth you enter. It is reference information, general and educational in nature.

• As datas calculadas são estimativas. O calendário real de uma criança pode variar por indicação clínica, por eventuais rupturas de stock na unidade sanitária, por campanhas nacionais de vacinação ou por actualizações ao programa oficial.
• The calculated dates are estimates. A child's real schedule may differ on clinical advice, because of stock shortages, national campaigns, or updates to the vaccination programme.
• Os textos sobre doenças, benefícios e reacções adversas constituem explicações simplificadas e não têm carácter exaustivo.
• The texts about diseases, benefits and side effects are simplified explanations and are not exhaustive.
• Os marcos de desenvolvimento descrevem padrões habituais de crescimento. Crianças saudáveis desenvolvem-se a ritmos próprios, pelo que atingir um marco fora da média etária indicada não significa necessariamente uma anomalia.
• The developmental milestones describe typical patterns. Healthy children develop at different rates, and not reaching a milestone at the stated age is not, in itself, a problem.
• A lista de postos e unidades sanitárias de vacinação é puramente informativa. Horários de funcionamento, serviços prestados e contactos podem sofrer alterações sem aviso prévio; confirme junto do local antes de se deslocar.
• The list of vaccination points is informational. Hours, services and contact details can change without notice; confirm before travelling.

O MeuBebé é um projecto independente e não tem afiliação, patrocínio nem aprovação formal pelo Ministério da Saúde de Moçambique, por programas governamentais de vacinação ou pelas unidades sanitárias mencionadas na aplicação.

MeuBebé is not affiliated with, sponsored by or endorsed by Mozambique's Ministry of Health, by any government vaccination programme, or by any of the health facilities listed in the app.

5. A sua responsabilidade5. Your responsibility

A aplicação processa estimativas a partir dos dados inseridos pelo utilizador. Uma data de nascimento incorrecta resultará num calendário impreciso. Constitui sua responsabilidade:

The app calculates from what you give it. A wrong date of birth produces a wrong schedule. It is your responsibility to:

• introduzir e manter os dados devidamente correctos;
• enter and keep the information correct;
• confirmar sempre o calendário e as tomas com o profissional de saúde na consulta;
• always confirm the schedule with the health professional at the appointment;
• manter o Cartão de Saúde da Criança em formato físico como registo oficial autêntico;
• keep the child's paper health card as the official record;
• assegurar a protecção e segurança do seu dispositivo móvel, onde os dados da criança se encontram armazenados.
• keep your device secure, since your baby's data is on it.

6. Os seus dados e a inexistência de cópias6. Your data, and the absence of backups

A aplicação guarda todas as informações localmente no seu telemóvel e não envia quaisquer dados para a nossa equipa. Todos os pormenores constam da Política de privacidade. Em conformidade:

The app stores everything locally on your device and sends us nothing. The detail is in the Privacy Policy. As a consequence:

7. Serviços de terceiros7. Third-party services

A aplicação é distribuída através da Google Play e encontra-se sujeita aos termos dessa plataforma. Os botões «Ligar» e «Direcções» transferem a acção para o marcador de chamadas do seu telemóvel e para o Google Maps, respectivamente; a partir desse instante, aplicam-se os termos e tarifários da sua operadora móvel e da Google. Não controlamos esses serviços nem assumimos responsabilidade pelo seu funcionamento.

The app is distributed through Google Play and is subject to that store's terms. The “Call” and “Directions” buttons hand the action to your phone's dialler and to Google Maps respectively; from that point your mobile operator's and Google's terms apply. We do not control those services and are not responsible for them.

8. Propriedade intelectual8. Intellectual property

A aplicação, a denominação MeuBebé, o logótipo, a interface gráfica, os textos e as ilustrações são propriedade exclusiva da Wei Technologies, EI e estão protegidos pelas leis de direitos de autor e propriedade industrial. Os dados que introduzir relativamente ao seu filho pertencem-lhe exclusivamente; não temos acesso a eles nem reivindicamos qualquer direito sobre os mesmos.

The app, the MeuBebé name, the logo, the design, the texts and the illustrations are the property of Wei Technologies, EI and are protected by copyright and trade mark law. The data you enter about your child is yours; we have no access to it and claim no rights over it.

9. Ausência de garantias9. No warranties

A aplicação é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de operacionalidade ininterrupta, adequação a um fim específico ou não violação de direitos. Não asseguramos que o funcionamento da aplicação seja totalmente isento de erros ou descontinuidade, nem que a informação apresentada cubra a totalidade de situações clínicas particulares.

The app is provided “as is” and “as available”, without warranties of any kind, express or implied, including warranties of merchantability, fitness for a particular purpose or non-infringement. We do not warrant that the app will run uninterrupted or error-free, or that the information shown is complete, current or correct in every case.

10. Limitação de responsabilidade10. Limitation of liability

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Wei Technologies, EI não responde por quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por eventuais perdas de dados decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da aplicação, incluindo decisões familiares tomadas com base nas estimativas apresentadas. Sendo a aplicação gratuita, a responsabilidade global da Wei Technologies, EI, em qualquer circunstância e independentemente da causa, limitar-se-á ao valor efectivamente pago pela aplicação, que é nulo.

To the fullest extent permitted by applicable law, Wei Technologies, EI is not liable for any indirect, incidental, special or consequential damages, or for loss of data, arising from the use of or inability to use the app, including decisions taken on the basis of the information it shows. Because the app is free, our aggregate liability, in any case and on any cause, will not exceed the amount you paid for it, which is zero.

Nenhuma disposição destes termos visa excluir ou restringir a responsabilidade que, por força imperativa da lei moçambicana, não possa ser validamente excluída ou limitada.

Nothing in these terms excludes or limits our liability for wilful misconduct, gross negligence, death or personal injury caused by negligence, or any other liability that Mozambican law does not permit to be excluded.

11. Alterações à aplicação e aos termos11. Changes to the app and these terms

Reservamo-nos o direito de actualizar, modificar ou suspender a aplicação ou quaisquer das suas funcionalidades a todo o tempo. Podemos igualmente actualizar estes termos de utilização; a data de revisão no topo indicará a versão em vigor e alterações substanciais serão comunicadas na aplicação ou neste sítio. A utilização continuada da aplicação após qualquer actualização consubstancia a aceitação dos termos revistos.

We may update, change or discontinue the app, or any of its features, at any time. We may also revise these terms; the date at the top marks the version in force, and material changes will be signalled in the app or on this site. Continuing to use the app after a change means you accept it.

12. Cessação12. Termination

O utilizador pode terminar a presente licença a qualquer momento desinstalando a aplicação. Podemos suspendê-la ou terminá-la caso se verifique violação destes termos. As secções 4, 6, 8, 9, 10 e 13 mantêm a sua plena eficácia após a cessação.

You may end this licence at any time by uninstalling the app. We may end it if you breach these terms. Sections 4, 6, 8, 9, 10 and 13 survive termination.

13. Lei aplicável e foro13. Governing law and jurisdiction

Os presentes termos regem-se pela legislação em vigor na República de Moçambique. Para a resolução de qualquer diferendo decorrente da sua interpretação ou execução, são competentes os tribunais da Cidade de Maputo, sem prejuízo de direitos imperativos de protecção ao consumidor estabelecidos pela legislação do seu país de domicílio.

These terms are governed by the law of the Republic of Mozambique. Any dispute arising from them will be submitted to the competent courts of the city of Maputo, without prejudice to any consumer rights the law of your country of residence gives you.

14. Disposições diversas14. Miscellaneous

Se alguma cláusula destes termos vier a ser julgada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes. A tolerância ou a omissão no exercício de qualquer faculdade ou direito não representará renúncia a esse direito. Os presentes termos, em conjunto com a Política de privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Wei Technologies, EI relativamente ao uso da aplicação.

If any clause of these terms is held invalid, the remainder stays in force. Failure to exercise a right is not a waiver of it. These terms, together with the Privacy Policy, are the entire agreement between you and Wei Technologies, EI regarding the app.